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A Aposentadoria do Trabalhador Rural

03/04/2018

                  

Thiago Alves OABMG/101.244

Pós graduado direito público e direito previdenciário.

O trabalhador rural, qualquer que seja a sua categoria, que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e comprovar efetivo exercício de atividade rural, por tempo igual ou superior ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade (atualmente, são 180 meses, ou 15 anos), terá o direito de receber a aposentadoria por idade no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo.

Por trabalhador rural se enquadram o empregado, avulso, contribuinte individual, produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rurais, garimpeiro, pescador artesanal, entre outros.

Nesse benefício não há contraprestação, ou seja, em regra o trabalhador rural que vive em regime de economia familiar não paga nenhuma contribuição ao INSS.

Importa nesse benefício que o trabalhador ao tempo do cumprimento do requisito etário ostente os 15 (quinze) anos de atividade rural, ainda que de forma descontínua e viva em regime de economia familiar.

Problema maior, contudo, diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar ao longo de todo o período de carência exigido pela lei, isso porque, ainda prevalecem no meio rural relações trabalhistas pautadas pela informalidade e impera o desconhecimento da lei por parte do trabalhador rural.

O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 traz a relação dos documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural que não é taxativo, entre eles podemos citar como exemplos deste “início de prova material” notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, comprovante de residência, etc. que, analisado conjuntamente com a prova testemunhal e o depoimento pessoal do segurado, possibilitará  um juízo de valor considerado seguro acerca dos fatos que o segurado demandante busca comprovar.

Daí diante deste quadro de informalidade que impera no trabalho rural os juízes vem entendo que basta o início razoável de prova material, acompanhada pela prova testemunhal para comprovar o tempo despendido em atividades rurais.

Ainda, a lei 8.213/91 faz referência em seu artigo 11 que o trabalhador viva em regime de economia familiar que é considerado como sendo o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Note que o grande produtor rural não possui direito a tal benefício.

Importante ressaltar que se necessário o ajuizamento do processo de aposentadoria por idade do trabalhador rural, o trabalhador e seu advogado deverão ter o cuidado quando da propositura da ação, vez que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos (STJ - AgRg no AREsp 7.554/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 26/09/2011).

Assim, para solicitar o seu pedido de Aposentadoria por Idade Rural você tem que agendar o seu atendimento no INSS e levar a documentação acima citada, bem como testemunhas para comprovar o exercício de atividade rural, sendo que caso seja negado o seu pedido junto ao INSS deverá ser buscado a via judicial.