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Os principais pontos da reforma trabalhista

28/02/2018

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Este artigo não tem como fim exaurir a temática acima, mas tão somente passar alguns dos principais pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do último ano.

Neste contexto, os trabalhadores brasileiros começaram a sentir os efeitos práticos da nova lei trabalhista, em vigor no Brasil desde o último dia 11 de novembro.

 A regulamentação mudou a relação entre patrão e trabalhadores, modificando mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trazendo algumas novidades. 

Referidas alterações feitas pela reforma trabalhista favorecem o empresário, suprimem ou reduzem os direitos dos empregados, autorizam a ampla flexibilização por norma coletiva e a terceirização.

Garantias como 13º salário, férias e FGTS, entre outras previstas na Constituição, ficaram intocadas na reforma trabalhista. 

Assim em breve relato passo alguns dos principais pontos que foram alterados e seus impactos no dia a dia dos trabalhadores brasileiros.

Deslocamento Funcionário:

Anteriormente, havia o pagamento pelo tempo de deslocamento do funcionário ao local do trabalho hoje com a reforma trabalhista fora excluída tal obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

Intervalo intrajornada:

O intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas que é de 1 hora pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. Significa dizer que a empresa poderá, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva, reduzir o horário para refeição dos empregados.

Criação e regulamentação do teletrabalho (home office):

A reforma criou e regulamentou o teletrabalho, que é a prestação de serviços preponderantemente externos com a utilização de tecnologias de informação e comunicação e que, por sua natureza, não se seriam considerados trabalho externo.

Fracionamento de férias:

Autorizou o fracionamento das férias em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias e os demais de cinco dias.

Extinção do contrato de trabalho por acordo:

Extinção do contrato de trabalho por comum acordo enseja o pagamento do aviso prévio indenizado (50%) e indenização do FGTS (20%), além da integralidade das demais verbas rescisórias, podendo o empregado sacar até 80% do seu FGTS, mas impedido de se habilitar no seguro-desemprego.

É possível a apresentação de acordo extrajudicial para homologação na Justiça do Trabalho, estando as partes representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado de seu sindicato.

Fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical:

A contribuição sindical, nome que será dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos, passa a ser devida pelos empregados e empregadores somente com sua autorização prévia e expressa.

Em resumo, a reforma trabalhista realmente é necessária, vez que nos dias de hoje o dinamismo das relações sociais esbarra no caráter burocrático e limitativo da CLT de 1943. Não seria forçoso dizer que a evolução das relações sociais trabalhistas depende, direta ou indiretamente, da evolução da própria legislação, provocando o aumento de conflitos no judiciário. No entanto, a dúvida que paira é se os pontos abordados atenderão à sua finalidade, diante da recepção negativa dos trabalhadores com relação à possibilidade de flexibilização de alguns direitos e da prevalência do negociado sobre o legislado.